Ementa: Modifica dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, e dá outras providências.

Autores: Deputado Dilmar Dal Bosco, Deputado Carlos Avallone, Deputado Ulysses Moraes, Deputado Nininho, Deputado Dr. João, Deputado Dr. Eugênio, Deputado Xuxu Dal Molin

Publicação: D.O. de 31/08/2020, edição nº 27826 , da página nº 1 até a página nº 2

Data de início da vigência: 31 de agosto de 2020

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 28 de agosto de 2020

Apelido:

Assunto: Meio ambiente e recursos naturais

Tag: FETHAB

Situação: Não consta revogação expressa

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