Ementa: Revoga dispositivo da Lei nº 8.264, de 28 de dezembro de 2004, que dispõe sobre o regime de concessão e permissão de serviços e obras públicas no âmbito do setor rodoviário.
Autor: Poder Executivo
Data de início da vigência: 13 de outubro de 2020
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 9 de outubro de 2020
Apelido:
Assunto: Concessão e permissão de serviço público
Tags: concessão, pública, serviço, rodoviário, Permissão, Obra
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Não realizou alteração