LEI Nº 11.283, DE 29 DE DEZEMBRO DE 2020 - D.O. 30.12.20

Autor:   Deputado Valmir Moretto

Declara de utilidade pública o Lar Santa Rita de Cássia, de São José dos Quatro Marcos.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica declarada de utilidade pública o Lar Santa Rita de Cássia, com sede no município de São José dos Quatro Marcos-MT.

Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de dezembro de 2020.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.