Ementa: Altera a Lei nº 8.620, de 28 de dezembro de 2006, que institui a cobrança de pedágio nas rodovias estaduais e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Publicação: D.O. de 23/03/2021, edição nº 27964 , na página nº 8

Data de início da vigência: 23 de março de 2021

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 23 de março de 2021

Apelido:

Assunto: Trânsito e transporte

Tags: cobrança, Pedágio, Rodovias Estaduais

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas