LEI Nº 11.409, DE 09 DE JUNHO DE 2021 - DOEAL/MT DE 09.06.21 E DO 10.06.21.

Autor:   Deputados Xuxu Dal Molin e Dilmar Dal Bosco

Revoga dispositivo da Lei nº 7.804, de 05 de dezembro de 2002, e dá outras providências.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica revogado o art. 4º da Lei nº 7.804, de 05 de dezembro de 2002.

Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 09 de junho de 2021.

Deputado MAX RUSSI

Presidente