LEI Nº 11.512, DE 14 DE SETEMBRO DE 2021 - DO 15.09.21.

Autor:   Deputado Dr. Gimenez

Declara de utilidade pública o Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Pontes e Lacerda - SINFPPEL.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica declarada de utilidade pública o Sindicato dos Funcionários Públicos Municipais de Pontes e Lacerda - SINFPPEL, inscrito no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 04.511.571/0001-41, com sede no Município de Pontes e Lacerda.

Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de setembro de 2021.

MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado