Ementa: Acrescenta o art. 30-A às Disposições Transitórias da Lei 7.301, de 17 de julho de 2000, que institui o Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores - IPVA e dá outras providências.

Autores: Deputado Eduardo Botelho, Deputado Sebastião Rezende, Deputada Janaina Riva, Deputado Carlos Avallone, Deputado Ulysses Moraes, Deputado Max Russi, Deputado Prof. Allan Kardec, Deputado Valmir Moretto, Deputado Dr. João, Deputado Xuxu Dal Molin

Publicações:

• Promulgação de lei: D.O. de 12/01/2022, edição nº 28162 , na página nº 1
• Republicação de lei: D.O. de 13/09/2022, edição nº 28328 , da página nº 3 até a página nº 4

Data de início da vigência: 12 de janeiro de 2022

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 12 de janeiro de 2022

Apelido:

Assunto: IPVA

Tags: IPVA, Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores – IPVA

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas