Ementa: Institui o Código de Defesa do Empreendedor e dá outras providências.

Autor: Deputado Ulysses Moraes

Publicações:

• Promulgação de lei: D.O. de 02/06/2022, edição nº 28257 , da página nº 97 até a página nº 98
• Promulgação de lei: DOEAL/MT de 02/06/2022, edição nº 1173 , da página nº 6 até a página nº 7

Data de início da vigência: 29 de novembro de 2022

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 30 de maio de 2022

Apelido: Código de Defesa do Empreendedor

Assunto: Indústria, comércio e empreendedorismo

Tags: código, direitos, Empreendedor, empresas, Iniciativa privada, Atividades Econômicas, Livre iniciativa

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas