LEI Nº 11.812, DE 21 DE JUNHO DE 2022 - DO 22.06.22.

Autor:   Deputado Valmir Moretto

Declara de utilidade pública a Associação Pontes Lacerdense de Proteção aos Animais - ALPA’S, de Pontes e Lacerda.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica declarada de utilidade pública a Associação Pontes Lacerdense de Proteção aos Animais - ALPA’S, inscrita no CNPJ nº 23.393.436/0001-93, com sede no Município de Pontes e Lacerda.

Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 21 de junho de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado