LEI Nº 11.813, DE 27 DE JUNHO DE 2022 - DO 27.06.22 (EDIÇÃO EXTRA).

Autor:   Deputado Dr. Eugênio

Dispõe sobre a criação do Programa de Informação sobre Doenças Autoimunes no âmbito do Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica criado o Programa de Informação sobre Doenças Autoimunes no âmbito do Estado de Mato Grosso.

Art. 2º   O Programa de que trata o art. 1º poderá desenvolver, entre outras, as seguintes ações:

I -   campanha de divulgação sobre as doenças autoimunes que terá como objetivos:

a)   divulgar as causas que podem desencadear as doenças autoimunes;

b)   esclarecer sobre os sintomas provocados por doenças autoimunes;

c)   orientar sobre diagnóstico e tratamento de doenças autoimunes;

d)   conscientizar e apoiar pacientes e seus familiares;

Art. 4º   O Poder Executivo regulamentará a presente Lei.

Art. 5º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de junho de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado