Ementa: Dispõe sobre o direito de toda mulher a ter acompanhante, pessoa de sua livre escolha, nas consultas e exames, inclusive os ginecológicos, nos estabelecimentos públicos e privados de saúde no Estado de Mato Grosso.
Autor: Deputada Janaina Riva
Data de início da vigência: 28 de julho de 2022
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 27 de julho de 2022
Apelido:
Assuntos: Políticas para a mulher, Saúde
Tags: direito, Mulher, Exames, acompanhante, Consultas
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Não realizou alteração