Ementa: Disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol, "cannabis", pelo sistema público de saúde no Estado de Mato Grosso.

Autores: Deputado Wilson Santos, Deputado Lúdio Cabral, Deputado Dr. João

Publicações:

• Promulgação de lei: D.O. de 02/09/2022, edição nº 28322 , na página nº 78
• Promulgação de lei: DOEAL/MT de 02/09/2022, edição nº 1229 , na página nº 11

Data de início da vigência: 2 de setembro de 2022

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 1 de setembro de 2022

Apelido:

Assunto: Saúde

Tags: Saúde, Disciplina o fornecimento de medicamentos à base de canabidiol

Situação: Não consta revogação expressa

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