LEI Nº 11.884, DE 01 DE SETEMBRO DE 2022 - D.O. 02.09.2022 e DOEAL/MT 02.09.2022.

Rep. D.O. 06.09.2022 e DOEAL/MT 06.09.2022.

Autor:   Deputados Wilson Santos e João Batista do SINDSPEN

Dispõe sobre a estadualização da estrada denominada Rio dos Couros, com aproximadamente 45 km de extensão, que liga o Bairro Pedra 90 à BR-163/364, no Município de Cuiabá.

O PRESIDENTE DA ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no desempenho da atribuição conferida pelo art. 42, § 8º, da Constituição Estadual, promulga a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica estadualizada a estrada denominada Rio dos Couros, com aproximadamente 45 (quarenta e cinco) km de extensão, que liga o Bairro Pedra 90 à BR-163/364, no Município de Cuiabá.

Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 01 de setembro de 2022.

Deputado EDUARDO BOTELHO

           Presidente