LEI Nº 11.913, DE 31 DE OUTUBRO DE 2022 - DO 01.11.22.

Autor:   Deputado Carlos Avallone

Estabelece a instalação de placas de sinalização na Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, que dá acesso ao Parque das Águas, e na Avenida Érico Preza, que dá acesso ao Parque Tia Nair.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   É obrigatória a instalação das seguintes placas de sinalização: “Cuidado – travessia de animais silvestres’’, e “Respeite – travessia de animais silvestres’’, respectivamente, na Avenida Desembargador Milton Figueiredo Ferreira Mendes, que dá acesso ao Parque das Águas, e na Avenida Érico Preza, que dá acesso ao Parque Tia Nair, bem como placas indicando a obrigação de redução de velocidade. 

Parágrafo Único   As placas de sinalização atenderão aos requisitos da Lei Federal nº 9.605, de 12 de fevereiro de 1998 – Lei de Crimes Ambientais, e Lei Federal nº 9.503, de 23 de setembro de 1997 – Código de Trânsito Brasileiro. 

Art. 2º   As pessoas que ultrapassarem o limite de velocidade determinado nessas localidades e que causarem a morte de algum animal silvestre serão penalizadas, principalmente em caso de reincidência. 

Art. 3º   O Poder executivo regulamentará a presente Lei de acordo com o disposto no art. 38-A da Constituição Estadual. 

Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 31 de outubro de 2022.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado