Ementa: Altera e revoga dispositivos da Lei nº 7.263, de 27 de março de 2000, que cria o Fundo de Transporte e Habitação - FETHAB, bem como revoga dispositivo da Lei nº 10.818, de 28 de janeiro de 2019, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Publicação: D.O. de 22/12/2022, edição nº 28400 , da página nº 3 até a página nº 4

Data de início da vigência: 22 de dezembro de 2022

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 21 de dezembro de 2022

Apelido:

Assunto: Administração Pública

Tags: incentivo, FETHAB, algodão

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas