Ementa: Institui a Taxa de Controle, Acompanhamento e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - TFRM e o Cadastro Estadual de Controle e Fiscalização das Atividades de Pesquisa, Lavra, Exploração e Aproveitamento de Recursos Minerários - CERM, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Publicação: D.O. de 26/12/2022, edição nº 28402 , da página nº 1 até a página nº 3

Data de início da vigência: 26 de dezembro de 2022

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 23 de dezembro de 2022

Apelido:

Assuntos: Mineração, Taxas

Tags: Fiscalização, mineração, taxa, cadastro, Tributos, Acompanhamento, Recursos minerais, Secretaria de Estado de Desenvolvimento Econômico – SEDEC, Pesquisa, lavra, exploração e aproveitamento de recursos minerários

Situação: Não consta revogação expressa

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