Ementa: Altera a Lei nº 7.098, de 30 de dezembro de 1998, que consolida normas referentes ao Imposto sobre Operações relativas à Circulação de Mercadorias e sobre Prestações de Serviços de Transporte Interestadual e Intermunicipal e de Comunicação - ICMS, e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Publicação: D.O. de 30/12/2022, edição nº 28406 , da página nº 1 até a página nº 4

Data de início da vigência: 30 de dezembro de 2022

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 30 de dezembro de 2022

Apelido:

Assunto: ICMS

Tag: ICMS

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas