LEI Nº 11.997, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 - DO 10.01.23 - EDIÇÃO EXTRA.

Autor:   Deputado Dr. Eugênio

Dispõe sobre a implantação de sistema  

biométrico de identificação de recém￾nascidos no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que  

dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Esta Lei dispõe sobre a implantação, no âmbito do Estado de Mato Grosso, de sistema  

biométrico de identificação dos recém-nascidos nas maternidades e hospitais públicos e privados.

Parágrafo único   A regulamentação do sistema biométrico levará em consideração o porte do estabelecimento de saúde e o volume de partos mensal.

Art. 2º   O sistema de identificação biométrico dos recém-nascidos consiste na implantação de um banco de dados civil vinculando a impressão digital do recém-nascido à de sua mãe.

Art. 3º   As impressões digitais serão colhidas após o nascimento, por leitor biométrico eletrônico  sob a competência e coordenação da Perícia Oficial e Identificação Técnica - POLITEC.

Parágrafo único   As identificações da mãe e do recém-nascido deverão ser certificadas antes da alta hospitalar.

Art. 4º   O Poder Executivo regulamentará esta Lei e definirá cronograma de implantação.

Art. 5º   Esta Lei entra em vigor no prazo de 180 (cento e oitenta) dias, a partir da data de sua  publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2023.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado