LEI Nº 11.999, DE 10 DE JANEIRO DE 2023 - DO 10.01.23 - EDIÇÃO EXTRA.

Autor:   Deputado Dr. João

Institui a Campanha “Março Borgonha” no Estado de Mato Grosso.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica instituída a Campanha “Março Borgonha”, a ser realizada anualmente durante o mês  de março, com o objetivo de realizar ações de prevenção e conscientização da população sobre a importância do  diagnóstico precoce e tratamento do mieloma múltiplo.

Art. 2º   As unidades de saúde da rede pública do Estado deverão promover as ações de que trata o art. 1º desta Lei.

Art. 3º   Art. 3º As atividades provenientes do “Março Borgonha” poderão contar com a cooperação da  iniciativa privada, de entidades civis ou de organizações profissionais ou científicas que, a critério do Poder Executivo, possam prestar esclarecimentos e informações sobre a doença e suas formas de detecção e tratamento.

Art. 4º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 10 de janeiro de 2023.

as) OTAVIANO OLAVO PIVETTA

Governador do Estado em exercício