LEI Nº 12.021, DE 09 DE FEVEREIRO DE 2023 - DO 10.02.23.

Autor:   Deputado Valmir Moretto

Declara de utilidade pública a Associação dos Usuários da Rodovia MT- 473 - Estrada do Matão, com sede no município de Pontes e Lacerda.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica declarada de utilidade pública a Associação dos Usuários da Rodovia MT - 473 - Estrada do Matão, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 22.781.022/0001-79, com sede no Município de Pontes e Lacerda.

Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data da sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de fevereiro de 2023.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado