LEI Nº 12.068, DE 14 DE ABRIL DE 2023 - DO 14.04.2023 (EDIÇÃO EXTRA).

Autor:   Deputado Dr. Eugênio

Denomina Coronel PM Jorge Luiz de Magalhães a sede do Comando Regional da Polícia Militar, no Município de Água Boa.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica denominada Coronel PM Jorge Luiz de Magalhães a sede do Comando Regional da Polícia Militar, no Município de Água Boa.

Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. 

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 14 de abril de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

as) MAURO MENDES FERREIRA

Governador do Estado