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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária nº 12197 de 20 de julho de 2023

Ementa: Acrescenta e altera dispositivos da Lei nº 9.096, de 16 de janeiro de 2009, que dispõe sobre a Política da Pesca no Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

Autor: Poder Executivo

Data de início da vigência: 21 de julho de 2023

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 20 de julho de 2023

Apelido: Lei do Transporte Zero

Assunto: Caça e pesca

Tags: Transporte, Proibição, Pesca, Comercialização, Pescado, ARMAZENAMENTO

Situação: Não consta revogação expressa

Dispositivos com veto promulgado em 30/08/2023:

  • Artigo 3º - Caput - Citação

Lei Ordinária nº 9096 de 16/01/2009:

  • Acresce:
    • Artigo 2º - Inciso XX
    • Artigo 2º - Inciso XXI
    • Artigo 2º - Inciso XXII
    • Artigo 4º-A
    • Artigo 4º-A - Caput
    • Artigo 4º-A - Caput - Inciso I
    • Artigo 4º-A - Caput - Inciso II
    • Artigo 4º-A - Caput - Inciso III
    • Artigo 4º-A - Caput - Inciso IV
    • Artigo 4º-A - Caput - Inciso V
    • Artigo 4º-A - Caput - Inciso VI
    • Artigo 4º-A - Caput - Inciso VII
    • Artigo 4º-A - Caput - Inciso VIII
    • Artigo 4º-A - Caput - Inciso IX
    • Artigo 4º-A - Caput - Inciso X
    • Artigo 4º-A - Caput - Inciso XI
    • Artigo 4º-A - Parágrafo 1º
    • Artigo 4º-A - Parágrafo 2º
    • Artigo 4º-B
    • Artigo 4º-B - Caput
    • Artigo 4º-B - Parágrafo Parágrafo único
    • Artigo 4º-C
    • Artigo 4º-C - Caput
    • Artigo 4º-C - Caput - Inciso I
    • Artigo 4º-C - Caput - Inciso II
    • Artigo 4º-C - Parágrafo Parágrafo único
    • Artigo 14-A
    • Artigo 14-A - Caput
    • Artigo 14-B
    • Artigo 14-B - Caput
    • Artigo 18 - Parágrafo 1º
    • Artigo 18 - Parágrafo 2º
    • Seção I
    • Artigo 19-A
    • Artigo 19-A - Caput
    • Artigo 19-A - Parágrafo 1º
    • Artigo 19-A - Parágrafo 2º
    • Artigo 19-A - Parágrafo 2º - Inciso I
    • Artigo 19-A - Parágrafo 2º - Inciso II
    • Artigo 19-A - Parágrafo 2º - Inciso III
    • Artigo 19-A - Parágrafo 2º - Inciso IV
    • Artigo 19-A - Parágrafo 2º - Inciso V
    • Artigo 19-A - Parágrafo 3º
    • Artigo 19-A - Parágrafo 4º
    • Artigo 19-A - Parágrafo 5º
    • Artigo 19-A - Parágrafo 6º
    • Artigo 19-A - Parágrafo 7º
    • Artigo 19-A - Parágrafo 8º
    • Artigo 19-B
    • Artigo 19-B - Caput
    • Artigo 27 - Parágrafo 2º
    • Artigo 30 - Parágrafo 7º - Inciso I
    • Artigo 30 - Parágrafo 7º - Inciso II
    • Artigo 30 - Parágrafo 7º - Inciso III
    • Artigo 44 - Parágrafo 2º
    • Capítulo XI-A
    • Seção I
    • Artigo 46-A
    • Seção II
    • Artigo 46-B
    • Artigo 46-C
    • Artigo 46-D
    • Artigo 46-A - Caput
    • Artigo 46-A - Parágrafo 1º
    • Artigo 46-A - Parágrafo 2º
    • Artigo 46-A - Parágrafo 3º
    • Artigo 46-A - Parágrafo 4º
    • Artigo 46-B - Caput
    • Artigo 46-B - Parágrafo 1º
    • Artigo 46-B - Parágrafo 1º - Inciso I
    • Artigo 46-B - Parágrafo 1º - Inciso II
    • Artigo 46-B - Parágrafo 1º - Inciso III
    • Artigo 46-B - Parágrafo 1º - Inciso IV
    • Artigo 46-B - Parágrafo 2º
    • Artigo 46-B - Parágrafo 3º
    • Artigo 46-B - Parágrafo 4º
    • Artigo 46-B - Parágrafo 5º
    • Artigo 46-B - Parágrafo 6º
    • Artigo 46-B - Parágrafo 7º
    • Artigo 46-C - Caput
    • Artigo 46-C - Caput - Inciso I
    • Artigo 46-C - Caput - Inciso II
    • Artigo 46-C - Caput - Inciso III
    • Artigo 46-C - Caput - Parágrafo Parágrafo único
    • Artigo 46-D - Caput
  • Altera redação:
    • Artigo 18 - Caput
    • Artigo 27 - Caput
    • Artigo 30 - Caput
    • Artigo 30 - Parágrafo 1º
    • Artigo 30 - Parágrafo 2º
    • Artigo 30 - Parágrafo 3º
    • Artigo 30 - Parágrafo 4º
    • Artigo 30 - Parágrafo 5º
    • Artigo 30 - Parágrafo 6º
    • Artigo 30 - Parágrafo 7º
    • Artigo 30 - Parágrafo 8º
    • Artigo 30 - Parágrafo 9º
    • Artigo 30 - Parágrafo 10
    • Artigo 41 - Caput
    • Artigo 42 - Caput
    • Artigo 43 - Caput
    • Artigo 43 - Parágrafo 1º - Inciso III
    • Artigo 43 - Parágrafo 1º - Inciso IV
    • Artigo 44 - Caput
    • Artigo 44 - Parágrafo 1º
    • Artigo 45 - Caput
    • Artigo 45 - Parágrafo Parágrafo único
    • Artigo 46 - Caput
  • Renumera:
    • De Artigo 27 - Parágrafo Parágrafo único para Artigo 27 - Parágrafo 1º
    • De Artigo 43 - Parágrafo 1º para Artigo 43 - Parágrafo Parágrafo único
    • De Artigo 44 - Parágrafo Parágrafo único para Artigo 44 - Parágrafo 1º
  • Suprime:
    • Artigo 30 - Parágrafo 3º - Inciso I
    • Artigo 30 - Parágrafo 3º - Inciso II
    • Artigo 30 - Parágrafo 3º - Inciso III
    • Artigo 30 - Parágrafo 11
    • Artigo 44 - Parágrafo Parágrafo único - Inciso I
    • Artigo 44 - Parágrafo Parágrafo único - Inciso II