LEI Nº 12.203, DE 26 DE JULHO DE 2023 - DO 27.07.2023.

Autor:   Deputado Dr. João

Dispõe sobre a prevenção do câncer colorretal por meio do exame FIT - Teste Imunoquímico para Pesquisa de Sangue Oculto.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Os equipamentos públicos de saúde do Estado de Mato Grosso realizarão a prevenção do câncer colorretal por meio do exame FIT - Teste Imunoquímico para Pesquisa de Sangue Oculto.

Art. 2º   O exame supracitado deverá ser realizado da seguinte forma:

I -   rastreamento oportunístico;

II -   rastreamento organizado;

III -   idade igual ou superior a 50 (cinquenta) anos.

Art. 3º   rastreamento organizado deverá ser realizado anualmente, salvo se não tenha sido realizado o rastreamento oportunístico nos últimos 12 (doze) meses.

Art. 4º   Nos casos positivos, o paciente será encaminhado para o exame de colonoscopia.

§ 1º   Em casos negativos (falsos negativos), havendo suspeita médica, será realizado novo exame de sangue oculto.

§ 2º   Persistindo o negativo e ainda havendo suspeita justificada, o paciente será encaminhado para o exame de colonoscopia.

Art. 5º   O Poder Público poderá fazer convênio com entidades privadas para realização de mutirões voluntários para o rastreamento e prevenção do câncer colorretal.

Parágrafo único   Nesses mutirões poderão ser distribuídos kits de coleta de exames com encaminhamento e orientações médicas.

Art. 6º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 26 de julho de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado