LEI Nº 12.279, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 - DO 02.10.2023.

Autor:   Deputado Dr. João

Declara de utilidade pública a Associação É Possível Ser Feliz, de Paranaíta.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica declarada de utilidade pública a Associação É Possível Ser Feliz, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 23.894.456/0001-48, com sede no Município de Paranaíta.

Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES 

Governador do Estado