LEI Nº 12.280, DE 29 DE SETEMBRO DE 2023 - DO 02.10.2023.

Autor:   Deputado Sebastião Rezende

Declara de utilidade pública a Associação Kids Garcinha, de Alto Garças.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica declarada de utilidade pública a Associação Kids Garcinha, pessoa jurídica de direito privado, sendo esta filantrópica sem fins econômicos, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 42.150.899/0001-79, com sede na Rodovia BR-364, Zona Rural Km 62, do Município de Alto Garças.

Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 29 de setembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.

MAURO MENDES 

Governador do Estado