Ementa: Dispõe sobre a doação à agricultura familiar de tratores e demais maquinários e equipamentos apreendidos no combate à extração ilegal de minério e ao desmatamento ilegal.

Autores: Deputado Wilson Santos, Deputado Gilberto Cattani

Publicações:

• Promulgação de lei: D.O. de 06/12/2023, edição nº 28636 na página nº 219
• Promulgação de lei: DOEAL/MT de 06/12/2023, edição nº 1498 da página nº 5 até a página nº 6

Data de início da vigência: 6 de dezembro de 2023

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 5 de dezembro de 2023

Apelido:

Assunto: Mineração

Tags: Agricultura, Agricultura familiar, Doação, Combate, Equipamentos, Apreensão, Maquinários, Tratores, Desmatamento, Ilegal

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas