Ementa: Dispõe sobre a proibição da limitação dos tratamentos prescritos pelos profissionais de saúde regularmente habilitados pelos planos e seguros privados de assistência à saúde no Estado de Mato Grosso.

Autor: Deputado Juca do Guaraná

Publicação: D.O. de 07/12/2023, edição nº 28637 (Segunda edição extra) , na página nº 2

Data de início da vigência: 7 de dezembro de 2023

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 7 de dezembro de 2023

Apelido:

Assunto: Saúde

Tags: Saúde, assistência, Profissionais da Saúde, limite, Proibição, Planos, tratamento, seguro, privados

Situação: Não consta revogação expressa

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