Ementa: Dispõe sobre a cessão onerosa do direito à denominação de espaços e eventos públicos da administração direta e indireta do Estado de Mato Grosso.

Autor: Deputado Diego Guimarães

Publicações:

• Promulgação de lei: D.O. de 19/12/2023, edição nº 28644 da página nº 202 até a página nº 203
• Promulgação de lei: DOEAL/MT de 19/12/2023, edição nº 1507 da página nº 12 até a página nº 14

Data de início da vigência: 18 de janeiro de 2024

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 18 de dezembro de 2023

Apelido:

Assuntos: Bens públicos, Denominação de bens e locais públicos

Tags: Cessão, Denominação, cessão de direito, Denominação de Locais Públicos, Local Público, Denominação de local Público, locais públicos de cultura esporte e lazer

Situação: Não consta revogação expressa

• Alterações sofridas
• Alterações realizadas