Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso
Lei Ordinária nº 12365 de 18 de dezembro de 2023
Ementa: Altera dispositivo da Lei nº 8.672, de 06 de julho de 2007.
Autor: Deputado Dr. João
Data de início da vigência: 19 de dezembro de 2023
Data de fim da vigência:
Data da promulgação: 18 de dezembro de 2023
Apelido:
Assuntos: Administração Pública, Finanças públicas, Tributação
Tags: Crédito Tributário, TRIBUTAÇÃO, Tributos, Créditos Tributários, Sistema Tributário Estadual, tributário, Tributo, Tributação Estadual, Compensação, Compensação de Dívidas Líquidas, compensação de dívidas líquidas e certas de responsabilidade do Estado de Mato Grosso, créditos tributários e não tributários, NÃO-TRIBUTÁRIOS, compensações, Compensação de dívida
Situação: Não consta revogação expressa
Não sofreu alteração
Não realizou alteração