Ementa: Dispõe sobre o reconhecimento e a convalidação dos registros imobiliários referentes a imóveis urbanos no Estado de Mato Grosso, na forma que especifica, e adota outras providências.

Autores: Deputado Eduardo Botelho, Deputado Fábio Tardin "Fabinho"

Publicações:

• Promulgação de lei: D.O. de 19/12/2023, edição nº 28644 na página nº 204
• Promulgação de lei: DOEAL/MT de 19/12/2023, edição nº 1507 da página nº 16 até a página nº 17

Data de início da vigência: 19 de dezembro de 2023

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 18 de dezembro de 2023

Apelido:

Assuntos: Infraestrutura e habitação, Cartórios e serventias extrajudiciais

Tags: registro, Imobiliária, imóvel, Imóveis, Reconhecimento, Cartório de Registro, Bem Imóvel, Registro/ Matricula, Imóvel Urbano, registro público, Registro Civil, Registros, atividades imobiliárias, Convalidação, Imobiliário

Situação: Não consta revogação expressa

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