Vigente a partir de 28/12/2023
LEI Nº 12.379, DE 27 DE DEZEMBRO DE 2023 - DO 28.12.2023.
Autor: Deputado Thiago Silva
Declara de utilidade pública a Associação Bem Viver do Estado de Mato Grosso - ABVMT, de Várzea Grande.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Bem Viver do Estado de Mato Grosso - ABVMT, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 47.969.622/0001-96, com sede no Município de Várzea Grande.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 27 de dezembro de 2023, 202º da Independência e 135º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado