Ementa: Estabelece critérios de transparência para a cobrança de dívidas dos consumidores.

Autor: Deputado Wilson Santos

Publicação: D.O. de 10/01/2024, edição nº 28658 na página nº 4

Data de início da vigência: 10 de janeiro de 2024

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 9 de janeiro de 2024

Apelido:

Assunto: Consumidor

Tags: custas, dívidas, Transparência, Critério, Valor, Consumidores, Taxas, multas, total, Ligação, Valores, cobrança, juros, parcela, Honorário

Situação: Não consta revogação expressa

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