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Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso


Lei Ordinária nº 12402 de 9 de janeiro de 2024

Ementa: Institui o Dia do Comerciante Amigo da Segurança Pública no Estado de Mato Grosso.

Autor: Deputado Paulo Araújo

Data de início da vigência: 10 de janeiro de 2024

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 9 de janeiro de 2024

Apelido:

Assunto: Datas comemorativas

Tags: Segurança pública, INSTITUI, dia, comerciantes, EMPRESÁRIO, AMIGO, Cidadão, Julho

Situação: Não consta revogação expressa

Não sofreu alteração

Não realizou alteração