Vigente a partir de 10/01/2024
LEI Nº 12.408, DE 09 DE JANEIRO DE 2024 - DO 10.01.2024.
Autor: Deputado Thiago Silva
Declara de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Guiratinga - ACIG-MT.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Fica declarada de utilidade pública a Associação Comercial e Industrial de Guiratinga - ACIG-MT, inscrita no Cadastro Nacional de Pessoas Jurídicas - CNPJ sob o nº 03.221.578/0001-66, com sede no Município de Guiratinga.
Art. 2º Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 09 de janeiro de 2024, 203º da Independência e 136º da República.
MAURO MENDES
Governador do Estado