LEI Nº 12.474, DE 1º DE ABRIL DE 2024 - DO 02.04.2024.

Autor:   Deputada Janaina Riva

Institui no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso o DINETEC - Dia de Negócios e Tecnologias.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o art. 42 da Constituição Estadual, aprova e o Governador do Estado sanciona a seguinte Lei:

Art. 1º   Fica instituído no Calendário Oficial do Estado de Mato Grosso o DINETEC - Dia de Negócios e Tecnologias, realizado no Vale do Araguaia.

Art. 2º   Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Palácio Paiaguás, em Cuiabá, 1º de abril de 2024, 203º da Independência e 136º da República.

MAURO MENDES

Governador do Estado