Ementa: Institui condicionante para a fruição dos programas de incentivos fiscais e dos benefícios fiscais do Estado de Mato Grosso, para a cadeia de leite e derivados, conforme especifica.

Autor: Deputado Gilberto Cattani

Publicação: D.O. de 16/04/2024, edição nº 28723 (Segunda edição extra) , na página nº 2

Data de início da vigência: 16 de abril de 2024

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 16 de abril de 2024

Apelido:

Assunto: ICMS

Tags: incentivo, Incentivos fiscais, Importação, Leite, DERIVADOS, DEPUTADO GILBERTO CATTANI, Programa de Incentivo à Pecuária Leiteira, PROLEITE, PROGRAMAS DE INCENTIVO

Situação: Não consta revogação expressa

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