RESOLUÇÃO N° 27 DE 04 DE MAIO DE 1992 – D.O. 08.05.92. 

Autor:   Comissão de Fiscalização e Acompanhamento 

            Da Execução Orçamentária

Aprova convênios nº 01 a 37/92, celebrados na 66ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional da Política Fazendária.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, no uso das atribuições conferidas pela Constituição Estadual, artigo 26, inciso XXVII,

R E S O L V E:

Art. 1º   Fica aprovado o protocolo ICMS 01/92, que contém os Convênios ICMS 01 a 37/92, celebrados na 66ª Reunião Ordinária do Conselho Nacional da Política Fazendária.

Art. 2º   Esta resolução entrará em vigor na data de sua aprovação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 04 de maio de 1992.

Presidente - as) Dep. Moisés Feltrin

1º Secretário - as) Dep. Roberto França

2º Secretário - as) Dep. Romoaldo Júnior