RESOLUÇÃO N° 845, DE 13 DE MARÇO DE  2008 – D.O.  13.03.08.

Autor:   Deputado Chico Galindo

Altera redação do inciso II, Art. 55, da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Regimento Interno da Assembléia Legislativa do Estado de Mato Grosso e dá outras providências.

A ASSEMBLÉIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, tendo em vista o que dispõe o Art. 26, XXVIII, da constituição estadual, combinado com o Art. 171 do Regimento Interno,

R E S O L V E:

Art. 1º   Alterar o inciso II do Art. 55 da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, que institui o Regimento Interno, que passa a vigorar com a seguinte redação:

“Art. 55 (...)

   I – (...)

   II – Licença do Titular, previsto no Art. 52, IV e VI;”

Art. 2º   Esta resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 13 de março de 2008.

Presidente - as) Dep. Sérgio Ricardo

1º Secretário - as) Dep. Riva

2º Secretário - as) Dep. Walter Rabello