RESOLUÇÃO N° 1.463, DE 22 DE DEZEMBRO DE 2009 – D.O. 23.12.09.

Autor:   Mesa Diretora

Introduz alterações na Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, Consolidação do Regimento Interno.

ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o Art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, combinado com o previsto no Art. 327, Parágrafo único do Regimento Interno, 

RESOLVE:

Art. 1º   Fica acrescentado Parágrafo único ao Art. 185 da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

   “Art. 185 (...)

      Parágrafo único Nenhum requerimento sujeito à deliberação do Plenário será discutido e votado na mesma sessão em que for apresentado, salvo em casos especiais decididos pela Presidência.”

Art. 2º   Fica acrescentado o Parágrafo único ao Art. 280 da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

   “Art. 280 (...)

      Parágrafo único A aprovação do Requerimento de Urgência Urgentíssima determina a inclusão imediata da matéria na Ordem do Dia.”

Art. 3º   Fica acrescentado o Art. 387-A a Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

   “Art. 387-A Nenhuma proposição será colocada em discussão e nem será votada sem a presença do seu autor em Plenário.”

Art. 4º   Esta Resolução entra em vigor na data da sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 22 de dezembro de 2009.

Presidente - as) Dep. Riva

1º Secretário - as) Dep. Sérgio Ricardo

2º Secretário - as) Dep. Dilceu Dal Bosco