RESOLUÇÃO Nº 1.947, DE 02 DE DEZEMBRO DE 2010 – D.O. 02.12.10 e Rep. D.O. 03.12.10.

Autor:   Mesa Diretora

Altera dispositivo da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o Art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, combinado com o Art. 171 do Regimento Interno,

RESOLVE:

Art. 1º   Modificar o inciso VIII do Art. 171, da Resolução nº 677/2006, que passa a vigorar com a seguinte redação:

 “Art. 171 (...)

   (...)

   VIII - conceder título de cidadania mato-grossense, sendo no máximo 35 (trinta e cinco) por Deputado, em cada Sessão Legislativa”.

Art. 2º   Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembléia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 02 de dezembro de 2010. 

Presidente - as) Dep. Mauro Savi

1º Secretário - as) Dep. Sérgio Ricardo

2º Secretário - as) Dep. Dilceu Dal Bosco