Vigente a partir de 18/03/2011
RESOLUÇÃO Nº 2.015, DE 16 DE MARÇO DE 2011 – D.O. 18.03.11.
Autor: Deputada Chica Nunes
Determina que o material gráfico do tipo cartilhas e manuais destinados ao público em geral, relativo às ações da Assembleia Legislativa de Mato Grosso sejam impresso em braille.
A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o Art. 26, inciso XVIII, da Constituição Estadual, combinado com o Art. 171 do Regimento Interno:
RESOLVE:
Art. 1º Determinar que o material gráfico do tipo cartilhas e manuais destinados ao publico em geral, relativo às ações da Assembleia Legislativa de Mato Grosso sejam impresso em braille.
Art. 2º Esta resolução entra em vigor na data de sua publicação.
Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 16 de março de 2011.
| Presidente | - | as) Dep. Riva |
| 1º Secretário | - | as) Dep. Sérgio Ricardo |
| 2º Secretário | - | as) Dep. Dilmar Dal Bosco – em exercício |