RESOLUÇÃO Nº 4.099, DE 27 DE NOVEMBRO DE 2014 - D.O. 04.12.14.

Autor:   Deputado Mauro Savi

Institui na página eletrônica oficial da Assembleia Legislativa o acesso à lista de documentos considerados sigilosos pelo Governo Federal mediante a promulgação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o Art. 26, XVIII, da Constituição Estadual, combinado com o Art. 171 do Regimento Interno;

RESOLVE:

Art. 1º   Fica instituído na página eletrônica oficial da Assembleia Legislativa do Estado de Mato Grosso o acesso à lista de documentos considerados sigilosos pelo Governo Federal mediante a promulgação da Lei Federal nº 12.527, de 18 de novembro de 2011 (Lei de Acesso a Informação).

Parágrafo único   O acesso facilitado ao cidadão da lista de documentos considerados sigilosos pelo Governo Federal visa evitar consultas desnecessárias e uma maior celeridade no atendimento das solicitações procedentes.

Art. 2º   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 27 de novembro de 2014.

Este texto não substitui o publicado no Diário Oficial.