RESOLUÇÃO Nº 6.079, DE 2018 - DOEAL/MT DE 05.11.18.

Autor:   Deputado Gilmar Fabris

Acrescenta o parágrafo único ao art. 193 do Anexo I da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006.

A ASSEMBLEIA LEGISLATIVA DO ESTADO DE MATO GROSSO, com base no que dispõe o Art. 26, inciso XXVIII, da Constituição Estadual, combinado com o art. 171, inciso III, do Regimento Interno, resolve:

Art. 1º   Fica acrescentado o parágrafo único ao art. 193 do Anexo I da Resolução nº 677, de 20 de dezembro de 2006, com a seguinte redação:

   “Art. 193 (...)

      Parágrafo único O disposto neste artigo se aplica exclusivamente aos projetos de iniciativa parlamentar.”

Art. 2º   Esta Resolução entra em vigor na data de sua publicação.

Assembleia Legislativa do Estado, em Cuiabá, 24 de outubro de 2018.

Presidente - as) Dep. Eduardo Botelho

1º Secretário - as) Dep. Guilherme Maluf

2º Secretário - as) Dep. Nininho