Ementa: Aprova a apresentação de Proposta de Emenda à Constituição Federal, para o fim de alterar os seus arts. 22, 24, 30, 41 e 175 e acrescentar-lhe o art. 182-A, bem como o art. 115 ao seu Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, com o objetivo de revisar a repartição de competências da Federação, atribuindo aos Estados Federados maior autonomia regulatória.

Autor: Deputado Ulysses Moraes

Publicação: D.O. de 02/07/2021, edição nº 974 , da página nº 5 até a página nº 7

Data de início da vigência: 2 de julho de 2021

Data de fim da vigência:

Data da promulgação: 30 de junho de 2021

Apelido:

Assuntos: Administração Pública, Poder Legislativo

Tags: Poder Legislativo, Projeto de Lei, Emenda à Constituição Federal

Situação: Não consta revogação expressa

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