Dispõe sobre o tempo mínimo gratuito de permanência nos estacionamentos dos hospitais, clínicas e centros de saúde localizados no Estado de Mato Grosso para veículos de prefeituras municipais que conduzam pacientes.

Projeto de lei nº 834/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 6819/2020 - Processo nº 1252/2020