Dispõe sobre a reserva de cargos e de empregos públicos para as pessoas com deficiência nos processos seletivos simplificados ou contratação temporária excepcional no âmbito da Administração Pública Estadual direta e indireta e dá outras providências.

Projeto de lei nº 1004/2020 Dep. Paulo Araújo - Protocolo nº 8970/2020 - Processo nº 1511/2020