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Dispõe sobre a organização dos Conselhos Gestores nas Unidades de Saúde do Sistema Único de Saúde no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1030/2019 Dep. Lúdio Cabral - Protocolo nº 7933/2019 - Processo nº 1845/2019