Gerado em: 13/05/2024 06:02:42
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Altera e acrescenta dispositivos da Lei nº 9.930, de 29 de maio de 2013, que institui nas escolas públicas e privadas do Estado de Mato Grosso a Campanha de Esclarecimento e Combate à Pedofilia.
Projeto de lei nº 1060/2023 Dep. Fabio Tardin - Fabinho - Protocolo nº 3370/2023 - Processo nº 1641/2023