Estabelece critérios para a divulgação, por qualquer meio de comunicação social do Estado de Mato Grosso, sobre dados pessoais e imagens de autores de atos violentos praticados contra crianças e adolescentes em espaço escolar e ambientes congêneres.

Projeto de lei nº 1079/2023 Dep. Fabio Tardin - Fabinho - Protocolo nº 3679/2023 - Processo nº 1687/2023