Gerado em: 21/05/2024 01:33:23
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Dispõe sobre a obrigatoriedade dos estabelecimentos públicos e privados, no âmbito do Estado de Mato Grosso, inserir nas placas de atendimento prioritário o símbolo mundial da ostomia e dá outras providências.
Projeto de lei nº 1083/2023 Dep. Fabio Tardin - Fabinho - Protocolo nº 3683/2023 - Processo nº 1691/2023